A responsabilidade do Estado por ato legislativo no contexto histórico da responsabilidade dos poderes públicos. Dogmas, teses comparatistas europeias e a superação do axioma da irresponsabilidade estatal

O objeto do presente estudo requer uma reflexão preliminar, numa tentativa de clarear quais são as origens, o alcance e os limites dos problemas que surgem quanto se propõe a delinear as características da responsabilidade de um poder público em particular, como o poder concedido ao legislador no exercício de suas funções, qual seja, a de produzir leis.