O presente artigo tem como objetivo principal propiciar maiores informações sobre o complexo sistema jurídico alemão no que tange a responsabilidade estatal por ato legislativo, desde um contexto inicial histórico de responsabilidade até as perspectivas atuais, ou seja, sobre como a legislação alemã contempla este tema atualmente.
A responsabilidade do Estado por ato legislativo no ordenamento Alemão.
MASSARO, Vanessa
2015-01-01
Abstract
O presente artigo tem como objetivo principal propiciar maiores informações sobre o complexo sistema jurídico alemão no que tange a responsabilidade estatal por ato legislativo, desde um contexto inicial histórico de responsabilidade até as perspectivas atuais, ou seja, sobre como a legislação alemã contempla este tema atualmente.
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